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  Lei 292/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DAS LEIS N°(S) 0056/90, 0058/90 E 0185/94, INCORPORA OS REAJUSTES DA LEI N° 0201/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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