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  Resolução 46/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE FATOS TENDENCIOSOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DETRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E DA DIGNIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1997

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