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  Lei Complementar 04/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 006/89 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) E POSTERIOR ALTERAÇÃO (LEI N° 229/96) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1998

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