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  Lei 533/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2005

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Lei1.476/2023 14/11/2023ALTERAArt. 2º e Art. 18
Lei1.476/2023 14/11/2023INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 2º

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