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  Decreto Legislativo 55/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PRÊMIO MULHER EM AÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 2º, 13, 18, XXVII, 48 e 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo109/2021 01/03/2021ALTERA§ 1º ao Art. 1º; Art. 2º e caput

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