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  Lei Complementar 17/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA LEI N° 008/89, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2005

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