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  Lei Complementar 19/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/02, DE 03 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VARGEM ALTA, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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