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  Lei 616/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 551/2006, QUE TRATA DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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