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  Lei Complementar 29/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014/2005, ALTERADA PELA LC N° 020/2006, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM AALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2009

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