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  Lei Complementar 30/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 03 DE MAIO DE 2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2009

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