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  Lei 1.253/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei713/2008 18/03/2008MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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