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  Lei 1.283/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE ÓBITOS, NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2019
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2019

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