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  Lei 1.306/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2020

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Lei1.062/2014 16/04/2014MENCIONA
Lei1.062/2014 16/04/2014ALTERA§1º do art.2º

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