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  Emenda a Lei Orgânica 16/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ART. 134-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/2020


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAartigo 18, inciso XXII e artigo 47; inciso III do §1º do art. 43; inciso III do §1º do art. 134-A
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990INCLUIart. 134-A

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