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  Lei 1.339/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2021
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2021

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