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  Lei 1.342/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2021
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 27/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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