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  Resolução 111/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, A APLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISILATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2022
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2022

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