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  Decreto Legislativo 115/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “PRÊMIO MULHER EM AÇÃO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2022
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAInciso XIII do Art. 18 e inciso IV do Art. 32

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