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  Lei Complementar 72/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENETAR Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2022
Nº do Processo:   959
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar64/2022 02/06/2022MENCIONA
Lei Complementar64/2022 02/06/2022ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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