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  Lei 1.426/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0216, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2022
Nº do Processo:   590
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei216/1995 03/10/1995ALTERA§§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º

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