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  Lei 1.385/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 753, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2022

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Lei753/2008 18/09/2008MENCIONAincisos do Art. 5º

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