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  Lei 1.442/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 874/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2023
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.143/2016 31/03/2016MENCIONA
Lei928/2011 11/10/2011MENCIONA
Lei874/2010 03/09/2010MENCIONA
Lei874/2010 03/09/2010ALTERAAnexo I

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