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  Lei 1.446/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2023
Nº do Processo:   180
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.421/2022 12/12/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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