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  Lei 1.454/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   307
Ano do Processo:   2023

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