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  Lei 1.462/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2023
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAart. 6 e inciso III; letra G; art. 33-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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