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  Lei 1.458/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2023
Nº do Processo:   362
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei224/1996 04/01/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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