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  Lei 1.489/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA  A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONSELHEIRO TUTELAR, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2023
Nº do Processo:   1061
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei886/2010 18/11/2010REVOGAinciso XIV, do artigo 16
Lei886/2010 18/11/2010ALTERAartigo 23, §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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