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  Lei Complementar 89/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   266
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2023 13/03/2023ALTERAArt. 6º

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