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  Lei Complementar 91/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, DISTRIBUIÇÃO DOS ADVOCATÍCIOS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2024
Nº do Processo:   279
Ano do Processo:   2024

Temas

BANCOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.210/2017 06/09/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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