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  Lei 1.537/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2024
Nº do Processo:   819
Ano do Processo:   2024

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