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  Lei Ordinária 1.562/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2025
Nº do Processo:   512
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONA

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