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  Lei Ordinária 1.591/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2025
Nº do Processo:   973
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299/1997 31/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária299/1997 31/12/1997INCLUIQuadro X - Perímetro Urbano de Pedra Branca

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