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  Lei Ordinária 1.622/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.441, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2026
Nº do Processo:   252
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.441/2023 31/03/2023INCLUIAlínea g ao inciso I, Art.3º
Lei Ordinária1.441/2023 31/03/2023ALTERAArt. 3º e Art. 7

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