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  Lei Ordinária 1.631/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DAS MULHERES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2026
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2026

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