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  Lei Ordinária 1.620/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR O CONCURSO DE CAFÉ ARÁBICA TARDIO E CONILON DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2026
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.513/2024 28/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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