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  Decreto Legislativo 106/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2019
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2019

Anexos

Descrição:
Anexo I

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAInciso IV e XIII do art. 18; Inciso IV do Art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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