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  Decreto Legislativo 109/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/05, QUE INSTITUI O PRÊMIO MULHER EM AÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução13/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 122 ; 129; 134 e 135
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 2º, 13, 18, XXVII, 48 e 56
Decreto Legislativo55/2005 10/03/2005ALTERA§ 1º ao Art. 1º; Art. 2º e caput

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