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  Decreto Legislativo 113/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 7/2021
Nº do Processo:   195
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAInciso XIII e Incivo IV do Art. 18 e inciso IV do Art. 32

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