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  Decreto Legislativo 115/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 74, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2023
Nº do Processo:   404
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAInciso XIII do Art. 18 e inciso IV do Art. 32

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