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  Decreto Legislativo 129/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “COMENDA DO ESTUDANTE” 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   520
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAartigo 18, XIII e artigo 32, IV

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