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  Lei 850/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2010

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Lei1.292/2019 30/12/2019ALTERAArt. 5° e incisos I e II
Lei1.292/2019 30/12/2019REVOGA§ 3° do art. 5°

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