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  Lei 1.001/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

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Lei1.393/2022 23/06/2022ALTERAArt. 5º

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