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  Lei Complementar 42/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERA§ 1º do art. 222

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