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  Lei 1.113/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 886/2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2015

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Lei886/2010 18/11/2010ALTERADispositivos

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