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  Lei 1.138/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.133/2015 17/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.188/2016 27/12/2016ALTERAartigo 1º e 2º
Lei1.188/2016 27/12/2016ALTERA

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