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  Lei 1.148/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 417/2003, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2016

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Lei417/2003 29/07/2003ALTERAartigo 20

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