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  Lei Complementar 47/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2017

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Lei997/2012 31/12/2012ALTERAart. 4º e seu inciso I, art. 6º e art. 11 sessão III

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