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  Decreto Legislativo 92/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA – ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 18, XIII; Art. 32, IV

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