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  Lei Ordinária 1.276/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR O CONCURSO DE CAFÉ DE VARGEM ALTA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2019

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Lei Ordinária1.564/2025 18/07/2025REVOGA TOTALMENTE

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