Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18, INCISOS III, VIII, E ACESCENTA O INCISO VIII-A; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21, REVOGANDO E ACRESCENTANDO §§, E ALTERA O ART. 22, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2002